Pedro Pitthan

Que me desculpem os representantes da OAB, mas a CF/88 é clara nesse requisito:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º...

§ 2º ...§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Portanto, totalmente inconstitucional qualquer normativa contrária a isto, embora haja clamor popular pelo "politicamente correto" em denominar como "família" aquilo que a lei não previu.